AREsp 2423525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade relativa à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não obedece ao comando legal de impugnação integral dos fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: BORGES E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 279/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 279/stf

Case Brief

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Parties

BORGES E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica quanto à decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade relativa à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não obedece ao comando legal de impugnação integral dos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno