REsp 2089241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284/STF), e porque reconhecer ausência de fundamentação ou reduzir a multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência da fundamentação por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284/STF), e porque reconhecer ausência de fundamentação ou reduzir a multa por litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.