AREsp 2496634 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a Súmula n. 182/STJ e aplicar-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa pelo art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir a Súmula n. 182/STJ e aplicar-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa pelo art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015