RMS 72129 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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