REsp 2089220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não inaugura instância e, consequentemente, o seu desprovimento não autoriza a majoração de honorários recursais; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DE BARROS SILVA; Agravado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Desistência Do Agravo Interno, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Desistência Do Agravo Interno Honorários Recursais Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA AMELIA DE BARROS SILVA

Agravante

ICMBio

Agravado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o agravo interno inaugura instância
  3. 3 Majoração de honorários recursais em razão do desprovimento do agravo interno (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não inaugura instância e, consequentemente, o seu desprovimento não autoriza a majoração de honorários recursais; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015