AREsp 2437934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA PENA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA PENA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.