AREsp 2480210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não houve demonstração de culpa grave ou dolo que justificasse condenação por litigância de má-fé; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Agravada: MERIGO INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Agravante

MERIGO INCORPORACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não houve demonstração de culpa grave ou dolo que justificasse condenação por litigância de má-fé; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé