AREsp 2377939 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; seus argumentos limitaram-se a repetir as alegações anteriores, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ROGERIO PAMPLONA SAO BENTO; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Tributário IRPF PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROGERIO PAMPLONA SAO BENTO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos do Agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; seus argumentos limitaram-se a repetir as alegações anteriores, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ROGERIO PAMPLONA SAO BENTO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência