AREsp 2458280 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FIRMINO ALVARES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE FATIMA FIRMINO ALVARES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.