AREsp 2405725 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

SERVER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015