AREsp 2395972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo apresentaram impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os fundamentos da decisão, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: MARCIO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCIO CRUZ DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo apresentaram impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não atacando especificamente os fundamentos da decisão, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.