AREsp 1580555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo da decisão agravada relativo ao art. 1.035, §5º, do CPC, incorrendo em preclusão quanto a esse ponto, e porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a Súmula 282/STF; além disso, questões relativas a violação de preceito constitucional não são examináveis no recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JAIRO MORAIS GIANOTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Imprescritibilidade, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 282/stf, Tema 897/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Imprescritibilidade +4 more

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento não atendido (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação a preceito constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo da decisão agravada relativo ao art. 1.035, §5º, do CPC, incorrendo em preclusão quanto a esse ponto, e porque não houve prequestionamento de matérias suscitadas, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a Súmula 282/STF; além disso, questões relativas a violação de preceito constitucional não são examináveis no recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento ao agravo interno