AREsp 2422401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes diante do princípio da dialeticidade, e não foram demonstradas razões capazes de afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGANOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGANOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes diante do princípio da dialeticidade, e não foram demonstradas razões capazes de afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial