REsp 2095365 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em exame dos elementos fáticos e na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 12.685/2007 e Decreto n. 53.085/2008), de modo que qualquer reforma demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória e interpretação de direito local, obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Aplicada Pelo PROCON, Lei Estadual 12.685/2007, Decreto 53.085/2008, Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +5 more

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão que interpreta norma de direito local
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em exame dos elementos fáticos e na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 12.685/2007 e Decreto n. 53.085/2008), de modo que qualquer reforma demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória e interpretação de direito local, obstados pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015