REsp 2098652 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demostraram violação de dispositivo de lei federal nem efetuaram o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 518/STJ, afastando-se ainda a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (283/stf, 284/stf, 431/stj, 518/stj, 7/stj), ICMS ST, Base De Cálculo, Cotejo Analítico, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (283/stf, 284/stf, 431/stj, 518/stj, 7/stj) ICMS ST Base De Cálculo Cotejo Analítico +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ofensa ao art. 97, IV, do CTN (base de cálculo do ICMS-ST)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demostraram violação de dispositivo de lei federal nem efetuaram o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, e a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 518/STJ, afastando-se ainda a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.