AREsp 2413625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.