AREsp 2403655 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015