REsp 1998139 - ACORDAO

REsp 1998139 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória Em Ação Civil Pública Ambiental Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III E V Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III E V Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória Em Ação Civil Pública Ambiental Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.