AREsp 2442841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLOVIS JOACIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Material, Coisa Julgada, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Material Coisa Julgada Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CLOVIS JOACIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de óbice da Súmula n. 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios