AREsp 2358806 - ACORDAO
Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos (conteúdo genérico e ausência de impugnação específica quanto ao fundamento que inadmitiu o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.
- Parties
- Agravante: ADIB ANTONIO DIRENE; Agravante: ALBERTINA PROCIDA TAZINAFO; Agravante: ALICE MORAES DE ANGELIS; Agravante: ARISTELLA GALLINDO PRADO; Agravante: AUGUSTA COSENTINO; Agravante: CECILIA MERCES DE FIGUEIREDO MURTA; Agravante: CLEMENTINA ROSSETTI MAIA; Agravante: CLEUSA TOSI BELA; Agravante: DORALICE POLI; Agravante: EDNA GONÇALVES; Agravante: ELEONOR ROVERONI; Agravante: FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA; Agravante: INAH APARECIDA MENDES PEREIRA; Agravante: JOÃO LUIZ BELUCCI; Agravante: JOSE ALVES PEDROSO; Agravante: MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA TRINDADE; Agravante: MARIA DE LOURDES GUSMAN PALHARES; Agravante: MARIA HELENA GUSMAN ROSIM; Agravante: MARIA JOSE DE ARRUDA MELLO PERUGINI; Agravante: MARIA NEIDE INDIANI REIS; Agravante: MARIA ODETE TEZIN DE CARVALHO; Agravante: MARIANA CANDIDA RAMOS; Agravante: MARLEINE DE PAULA PERES CARVALHO; Agravante: NILDA WEDEKIN MONTAGNOLI; Agravante: NORMA PELLEGRINI MAGALDI; Agravante: OLINDA YAEKO FUJIKURA; Agravante: REGINA ELISA LUPORINI MEDEIROS; Agravante: TRAJANO PEREIRA DA SILVA; Agravante: UBIRAJARA GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: WANDA GERARDI FREDERICO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, 27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Agravo Interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ADIB ANTONIO DIRENE
Agravante
ALBERTINA PROCIDA TAZINAFO
Agravante
ALICE MORAES DE ANGELIS
Agravante
ARISTELLA GALLINDO PRADO
Agravante
AUGUSTA COSENTINO
Agravante
CECILIA MERCES DE FIGUEIREDO MURTA
Agravante
CLEMENTINA ROSSETTI MAIA
Agravante
CLEUSA TOSI BELA
Agravante
DORALICE POLI
Agravante
EDNA GONÇALVES
Agravante
ELEONOR ROVERONI
Agravante
FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA
Agravante
INAH APARECIDA MENDES PEREIRA
Agravante
JOÃO LUIZ BELUCCI
Agravante
JOSE ALVES PEDROSO
Agravante
MARCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA TRINDADE
Agravante
MARIA DE LOURDES GUSMAN PALHARES
Agravante
MARIA HELENA GUSMAN ROSIM
Agravante
MARIA JOSE DE ARRUDA MELLO PERUGINI
Agravante
MARIA NEIDE INDIANI REIS
Agravante
MARIA ODETE TEZIN DE CARVALHO
Agravante
MARIANA CANDIDA RAMOS
Agravante
MARLEINE DE PAULA PERES CARVALHO
Agravante
NILDA WEDEKIN MONTAGNOLI
Agravante
NORMA PELLEGRINI MAGALDI
Agravante
OLINDA YAEKO FUJIKURA
Agravante
REGINA ELISA LUPORINI MEDEIROS
Agravante
TRAJANO PEREIRA DA SILVA
Agravante
UBIRAJARA GONÇALVES DOS SANTOS
Agravante
WANDA GERARDI FREDERICO
Agravante
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Suficiência das razões apresentadas para desconstituir decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos (conteúdo genérico e ausência de impugnação específica quanto ao fundamento que inadmitiu o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
Full Case Text
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