REsp 2075420 - ACORDAO

REsp 2075420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões federais, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame da matéria fático-probatória e da interpretação das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA; Interessado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (OUTRO NOME: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Contratos De Seguro
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cláusulas Contratuais Contratos De Seguro

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUPERMERCADO SAO LUCAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (OUTRO NOME: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões federais, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame da matéria fático-probatória e da interpretação das cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno