AREsp 2361290 - DECISAO

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Verificada omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da aplicação do Repetitivo 1.133.027/SP e sobre a possibilidade de retificação administrativa das DCOMPs após glosa fiscal, concluiu-se pela necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas; deu-se provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Retificação Administrativa De DCOMP, Glosa Fiscal, Repetitivo 1.133.027/sp
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à análise da aplicabilidade do Repetitivo 1.133.027/SP
  2. 2 Possibilidade de retificação administrativa das DCOMPs após glosa fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à apreciação da aplicação do Repetitivo 1.133.027/SP e sobre a possibilidade de retificação administrativa das DCOMPs após glosa fiscal, concluiu-se pela necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas; deu-se provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração