REsp 2099196 - DECISAO

REsp 2099196 - DECISAO

Aplicando-se o regime recursal adequado (CPC/2015), nos termos do entendimento do Plenário sobre a data da publicação do provimento impugnado, verificou-se o desacerto da decisão monocrática, de modo que impõe-se sua reconsideração nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 201/202e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 208/211e, DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno e consequente retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal adequado (CPC/2015), nos termos do entendimento do Plenário sobre a data da publicação do provimento impugnado, verificou-se o desacerto da decisão monocrática, de modo que impõe-se sua reconsideração nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 201/202e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 208/211e, DETERMINO o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 201/202e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 208/211e