REsp 1874950 - DECISAO

REsp 1874950 - DECISAO

Tendo sido reconsiderada a decisão impugnada e provido o Recurso Especial interposto pelo Agravante, com a consequente extinção da Ação de Improbidade Administrativa, resta prejudicado o exame do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Exame Prejudicado Em Razão De Reconsideração Da Decisão E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno prejudicado em razão da reconsideração da decisão e do provimento do Recurso Especial que extinguiu a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Extinção Da Ação
Improbidade Administrativa Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Extinção Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Exame Prejudicado Em Razão De Reconsideração Da Decisão E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do Agravo Interno em face de reconsideração da decisão e provimento do Recurso Especial que extinguiu a Ação de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Tendo sido reconsiderada a decisão impugnada e provido o Recurso Especial interposto pelo Agravante, com a consequente extinção da Ação de Improbidade Administrativa, resta prejudicado o exame do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado em razão da reconsideração da decisão e do provimento do Recurso Especial que extinguiu a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.