REsp 2085799 - DECISAO

REsp 2085799 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (por força da regra do Plenário sobre a determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado) e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, o Tribunal reconsiderou sua decisão, o que tornou prejudicado o agravo interno e determinou o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Aplicação Do Cpc/2015, Tema N. 1.093/stj, Tema N. 779/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Aplicação Do Cpc/2015 Tema N. 1.093/stj Tema N. 779/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 1.093/STJ ou do Tema n. 779/STJ
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (por força da regra do Plenário sobre a determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado) e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, o Tribunal reconsiderou sua decisão, o que tornou prejudicado o agravo interno e determinou o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.849/1.871e.
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.878/1.902e.