AREsp 2415741 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi dirigido especificamente contra todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente não impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ; por violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não pode infirmar a decisão anterior, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi dirigido especificamente contra todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente não impugnou a incidência da Súmula nº 7/STJ; por violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não pode infirmar a decisão anterior, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.