AREsp 1956624 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno