AREsp 2442216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas; assim aplicaram-se por analogia os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou que a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas; assim aplicaram-se por analogia os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.