REsp 1715157 - ACORDAO

REsp 1715157 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (que se baseou na violação dos arts. 507 e 515 do CPC e na reabertura de matéria preclusa), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, sendo ônus da parte agravante expor motivação concreta para o inconformismo.

Parties
Agravante: MADEIREIRA ROCHEMBACH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravointerno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão, Recurso Especial, Arts. 507 E 515 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Recurso Especial Arts. 507 E 515 Do CPC

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Parties

MADEIREIRA ROCHEMBACH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reabertura de discussão sobre matéria preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (que se baseou na violação dos arts. 507 e 515 do CPC e na reabertura de matéria preclusa), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, sendo ônus da parte agravante expor motivação concreta para o inconformismo.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.