AREsp 2171769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e suficiente, nos autos, dos fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, de modo que se mantém a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese apta para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOBERANA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica e suficiente, nos autos, dos fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, de modo que se mantém a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese apta para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial