AREsp 2341924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial conhecido pela Corte apenas procedeu à revaloração jurídica do quadro fático já delineado pelas instâncias originárias, não havendo revolvimento de provas que impedisse o conhecimento; por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravada: VERA MARIA VEIGA DA SILVA BOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Súmula 43/stj, Inépcia, Inadmissibilidade, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

VERA MARIA VEIGA DA SILVA BOND

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ no exame do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial conhecido pela Corte apenas procedeu à revaloração jurídica do quadro fático já delineado pelas instâncias originárias, não havendo revolvimento de provas que impedisse o conhecimento; por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.