REsp 2094722 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 283/STF, e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento jurisprudencial invocado não se aplica, pelo que não se verifica o cumprimento do dever de dialeticidade recursal.

Parties: AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; AGRAVADO: EDUARDA HELENA COELHO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Medicamento, Tratamento Oncológico

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

EDUARDA HELENA COELHO DE LIMA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
3 Obrigação de custeio de medicamento pelo plano de saúde para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS