AREsp 2211799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição de argumentos anteriores para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição de argumentos anteriores para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial