AREsp 2455103 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO MANCINI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARCELO MANCINI ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.