AREsp 2398947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: DONIZETE HONORIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DONIZETE HONORIO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso