AREsp 2418916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos fundamentos e a agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, tendo feito apenas impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em face da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (citado com suporte no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ insuficiente para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos fundamentos e a agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, tendo feito apenas impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em face da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (citado com suporte no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.