AREsp 2461815 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: ANDRE SHIRAKURA; Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA; Agravante: RENATO CESAR AREAS MORALES; Agravante: APARECIDA JOANA BARIAO; Agravante: DAMIAO ELEOTERIO DE SANTANA; Agravante: VALCIRIA LACERDA; Agravante: EDSON RODRIGUES ARIMURA; Agravante: ROGERIO YURI FARIAS KINTSCHEV; Agravante: CHARLES FINIZOLA ONO; Agravante: MAGNO PAULO PEREIRA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRE SHIRAKURA

Agravante

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Agravante

RENATO CESAR AREAS MORALES

Agravante

APARECIDA JOANA BARIAO

Agravante

DAMIAO ELEOTERIO DE SANTANA

Agravante

VALCIRIA LACERDA

Agravante

EDSON RODRIGUES ARIMURA

Agravante

ROGERIO YURI FARIAS KINTSCHEV

Agravante

CHARLES FINIZOLA ONO

Agravante

MAGNO PAULO PEREIRA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a não admissão do agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial