AREsp 2398980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos que motivaram a decisão agravada (a intempestividade manifesta do recurso especial), não impugnando especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, e aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos que motivaram a decisão agravada (a intempestividade manifesta do recurso especial), não impugnando especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, e aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido