AREsp 2394930 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA RODOVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial