AREsp 2052312 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e pela falta de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que formam a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e pela falta de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que sustentaram a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.