AREsp 2333835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal apontado), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; AGRAVADO: LUISA LEVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.333.835 SP / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVANTE

LUISA LEVIN

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.333.835 SP / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal apontado), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida).