AREsp 2256371 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALIANCA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALIANCA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A.
Agravante
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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