AREsp 1674399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Multa Moratória, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Multa Moratória Julgamento Extra Petita

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Pretensão de redução da multa moratória de 5% para 2% em relações consumeristas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, o que justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno