AREsp 2369177 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo súmulas aplicadas), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: HELIO FERREIRA SILEMAN LTDA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HELIO FERREIRA SILEMAN LTDA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo súmulas aplicadas), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.