AREsp 2448615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por ser manifestamente inadmissível o agravo, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionar a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por ser manifestamente inadmissível o agravo, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionar a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015