AREsp 2415562 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas no exame de mérito não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas e teses suscitadas (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ) e os embargos de declaração não supriram a omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravado: TATIANA NOGUEIRA SILVA PRADO; Agravado: NATHANIEL MACHADO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Provido Para Conhecer E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reconsideração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reconsideração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

TATIANA NOGUEIRA SILVA PRADO

Agravado

NATHANIEL MACHADO PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Provido Para Conhecer E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.051/STJ para aferir se crédito é concursal (data do fato gerador)
  3. 3 Consequências do encerramento da recuperação judicial sobre a habilitação do crédito ou execução individual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas no exame de mérito não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas e teses suscitadas (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ) e os embargos de declaração não supriram a omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada