AREsp 2189251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ALAMEDA DOS IPÊS INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.