AREsp 2270301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão), o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Agravado: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA; Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.270.301 SP / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Agravante

CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA

Agravado

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.270.301 SP / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de retenção/compensação de honorários advocatícios e aplicação dos arts. 22 e 24 da Lei 8.906/94 e arts. 664, 676 e 681 do Código Civil
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão), o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se