Ag 1434842 - ACORDAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível por inexistir previsão legal para tal interposição nesta Corte; o meio correto é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Tutela Provisória, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Tutela Provisória Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Parties

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator da origem
  2. 2 Recurso cabível contra decisão de relator (art. 1.021 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível por inexistir previsão legal para tal interposição nesta Corte; o meio correto é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Publicar-se.