AREsp 2058624 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para infirmar a conclusão da Presidência.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para infirmar a conclusão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.